A imunidade parlamentar foi incluída na Constituição brasileira de 1988 com a finalidade de proteger a atuação dos deputados e senadores do Brasil, garantindo sua independência e liberdade no exercício do mandato. Ela assegura que parlamentares não sejam responsabilizados civil, penal ou disciplinarmente por opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções. Além disso, oferece certas proteções processuais, como a impossibilidade de prisão, salvo em flagrante por crime inafiançável. O objetivo é evitar pressões indevidas e garantir o funcionamento livre do Poder Legislativo.

Entretanto, tem crescido o debate sobre os limites da imunidade parlamentar, principalmente com o aumento de discursos contra as minorias (grupos de pessoas marginalizados pela sociedade por causa de características como raça, gênero, orientação sexual, deficiência e religião). Um exemplo são os ataques verbais contra a comunidade LGBTQIAPN+ por parlamentares mais conservadores.

Como já foi mencionado, a imunidade parlamentar tem como objetivo garantir liberdade aos congressistas e evitar algum tipo de represália jurídica. Afinal, eles estão representando seus eleitores em Brasília e, de uma forma ou de outra, suas opiniões refletem a visão de quem os elegeu. Porém, essa garantia constitucional tem limites — nenhum direito é absoluto no regime jurídico brasileiro.

Recentemente, o deputado federal Nikolas Ferreira (eleito pelo PL de Minas Gerais) foi condenado por debochar de mulheres trans no plenário da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher. Ele colocou uma peruca loira e afirmou que as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres, alegando que essa situação é perigosa. Em tom de deboche, autodeclarou-se “deputada Nicole”, desmerecendo a luta das mulheres trans.

A condenação do deputado foi criticada por seus apoiadores, que afirmaram que seu discurso não infringiu nenhuma lei e que ele está protegido pela imunidade parlamentar. Entretanto, seus opositores aplaudiram a multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos à comunidade trans brasileira.