A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (30) o julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB). O caso envolve uma investigação sobre supostos desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa do estado. 

Em sua decisão, Moraes determinou o envio do processo para a 17ª Vara Criminal de Maceió, entendendo que o foro competente seria a primeira instância da Justiça estadual. O MPF recorreu, defendendo que o STJ deveria conduzir a investigação, dada a posição de Dantas como governador. 

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino apresentou seu voto, acompanhando o relator. A discussão gira em torno da interpretação do foro por prerrogativa de função e da competência das instâncias judiciais para julgar autoridades estaduais. 

O julgamento prossegue na Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. A decisão final poderá estabelecer um precedente importante sobre a delimitação do foro competente para investigar governadores em casos semelhantes.

Entenda mais sobre o julgamento do STF que pode impactar o futuro de Paula Dantas.

O foro competente é o local, ou seja, o grau da Justiça que tem a atribuição legal para julgar uma determinada pessoa ou tipo de processo. No Brasil, algumas autoridades, como governadores, presidentes, ministros e deputados, possuem o chamado foro privilegiado, que permite que sejam julgados diretamente por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais de Justiça (TJs), em vez da primeira instância da Justiça comum.

No caso de Paulo Dantas, atual governador de Alagoas, a discussão gira em torno de onde ele deve ser investigado e eventualmente julgado. Por regra, governadores são processados criminalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando os supostos crimes são cometidos no exercício do mandato. Entretanto, há discussões sobre se o suposto crime investigado está ligado diretamente ao atual mandato ou se ocorreu antes, quando ele exercia outro cargo.

Se os fatos investigados estiverem diretamente relacionados às funções de governador, o mais correto seria o processo tramitar no STJ, que é o foro privilegiado para governadores. Porém, se o entendimento for de que os crimes ocorreram antes do mandato de governador, ou sem relação com as funções atuais, o processo poderia ser remetido à 17ª Vara Criminal de Maceió, que atua na primeira instância da Justiça Estadual.

Por outro lado, há juristas que defendem que, sendo um caso de autoridades estaduais, o foro natural seria o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), não a Vara Criminal, pois trata-se de uma autoridade com mandato estadual. A decisão final caberá ao STF, que precisa definir se a investigação permanece no TJ-AL, desce para a Vara Criminal de Maceió ou retorna ao STJ. Essa definição é fundamental, pois impacta diretamente na condução, velocidade e até na imparcialidade percebida do processo.

Conheça quais são os supostos crimes de Paulo Dantas.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), é investigado por suposta participação em um esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa do estado durante seu mandato como deputado estadual, entre 2019 e 2022. As acusações incluem peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Federal, Dantas teria sido o principal beneficiário e autor intelectual de um esquema que envolvia a nomeação de 93 funcionários fantasmas, cujos salários, alguns superiores a R$ 15 mil, eram sacados por operadores do esquema e repassados ao então deputado. O valor total desviado é estimado em R$ 48,3 milhões.

Em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento cautelar de Dantas do cargo de governador por 180 dias, no âmbito da Operação Edema, que investiga o suposto esquema de "rachadinha". Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a investigação deveria ser conduzida pela 17ª Vara Criminal de Maceió, por entender que os fatos investigados ocorreram antes de Dantas assumir o cargo de governador.  A defesa de Paulo Dantas nega as acusações e afirma que a investigação tem motivações políticas.