A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou duramente a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar ações judiciais movidas por pensionistas do INSS vítimas de fraudes. Segundo a parlamentar, a medida do "desgoverno" busca resolver a questão "em âmbito administrativo", mas ignora o direito fundamental da vítima de buscar a Justiça.

Em sua publicação, Damares enfatizou que o direito ao recurso judicial é garantido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A senadora expressou particular indignação com o pedido do governo para que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário para o pagamento das indenizações, sem que esses valores constem do orçamento. Para a senadora, tal manobra configura uma "pedalada".

"É pedalada, e se o STF der aval a isso sem antes ouvir o Congresso será um dos maiores absurdos da história", afirmou Damares Alves, sugerindo que a aprovação do pedido da AGU sem a devida consulta ao Poder Legislativo representaria um desrespeito aos ritos democráticos e um precedente perigoso para a gestão fiscal do país. A crítica da senadora adiciona mais um ponto de tensão à já complexa relação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário na condução de temas sensíveis como a Previdência e a transparência orçamentária.

O desgoverno recorreu ontem ao STF para paralisar todas as ações judiciais movidas por pensionistas do INSS dizendo que vai resolver tudo em âmbito administrativo.

Pera aí, é direito da vítima recorrer à Justiça, isso está previsto na Convenção Interamericana de Direitos… pic.twitter.com/xygEQKz78W

— Damares Alves (@DamaresAlves) June 13, 2025