O Congresso Nacional protagonizou, nesta terça-feira (17), uma nova queda de braço com o governo, derrubando vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impediam a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos a pequenas hidrelétricas, parques de biomassa e de energia eólica inseridos no Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após o VET 3/2025 do PL 576/2021, que deu origem à Lei 15.097 de 2025, focada na geração de energia offshore (em alto mar).

A manobra dos congressistas restabeleceu trechos do projeto que haviam sido vetados pelo Executivo. Isso significa que deputados e senadores garantiram a possibilidade de estender por até duas décadas os contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas. Para isso, os empreendedores deverão concordar com novas condições contratuais. Além disso, os atos de outorga desses empreendimentos também poderão ser estendidos.

Outro ponto crucial restabelecido é a atualização dos preços dos contratos prorrogados. Eles passarão a ser corrigidos pelo IPCA, com base no preço-teto do Leilão A-6 de 2019, substituindo o IGP-M. A derrubada dos vetos também garante que os empreendimentos do Proinfa, ao aceitarem a prorrogação, tenham direito aos descontos tarifários previstos na Lei 14.182 de 2021, conhecida como Lei da Eletrobras.

O governo havia justificado os vetos com o argumento de que essas mudanças poderiam aumentar os subsídios do setor e, consequentemente, as tarifas de energia para os consumidores, além de criar insegurança jurídica ao modificar condições contratuais já pactuadas. A decisão do Congresso, no entanto, sinaliza a prioridade dada ao estímulo de longo prazo para as fontes de energia renováveis no país, apesar do risco de impactar o custo final na conta de luz dos brasileiros.

Geração de Energia Offshore Ganha Marco Legal

A Lei 15.097 de 2025, foco principal do PL 576/2021, também estabelece as diretrizes para a geração de energia offshore no Brasil. A norma define que o governo federal será o responsável por delimitar as áreas marítimas destinadas a essa finalidade, chamadas de "prismas". A exploração poderá ocorrer de duas formas:

1 Oferta Permanente: Quando empresas manifestam interesse por determinadas áreas.

2 Oferta Planejada: Quando o governo delimita previamente os locais e realiza leilões para concessão.

Para serem aprovados, os projetos de exploração offshore deverão seguir rigorosas normas ambientais, incluindo estudos de impacto ambiental e análises de viabilidade técnica e econômica. A lei incentiva o uso de novas tecnologias, como a produção de hidrogênio verde, e prevê a consulta prévia a comunidades afetadas pelos empreendimentos, como pescadores e ribeirinhos, garantindo a participação social no processo.

A lei também detalha as obrigações financeiras dos empreendedores pelo uso das áreas marítimas. A arrecadação será dividida da seguinte forma: 50% para a União, 12,5% para os estados confrontantes, 12,5% para os municípios confrontantes, 10% para estados e Distrito Federal, 10% para municípios e 5% para projetos sustentáveis em comunidades afetadas.

Análise de Vetos Adiados

Embora a sessão tenha sido decisiva para os subsídios do Proinfa, os senadores ainda adiaram a análise de outros quatro dispositivos vetados. Entre eles, destaca-se a proposta que buscava ampliar o prazo para pequenos produtores injetarem energia na rede. O governo havia justificado o veto alegando que essa flexibilização poderia desestimular investimentos na expansão do setor elétrico, ao adiar o cumprimento de obrigações regulatórias. A discussão sobre esses pontos deverá ser retomada em futuras sessões do Congresso.