Câmara de União dos Palmares analisa PL de R$ 54 milhões para abono de precatórios do FUNDEF na educação
O objetivo da proposta é viabilizar o pagamento de abono aos profissionais da educação com recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF.
Plenário da câmara de União dos Palmares / Foto: Divulgação 
Câmara Municipal de União dos Palmares recebeu nesta semana o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 54 milhões na Lei Orçamentária de 2025. O objetivo da proposta é viabilizar o pagamento de abono aos profissionais da educação com recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o projeto vai tramitar em regime de urgência e ser analisado pelas comissões. Após isso, poderá seguir para votação em plenário.
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• A abertura de crédito especial no valor de R$ 54 milhões para pagamento do abono;
• Que a Prefeitura distribua os valores por decreto, incluindo encargos sociais;
• Suplementações, se necessário, para cobrir o total dos pagamentos;
• Atualizações nos documentos orçamentários como LDO e PPA.
A abertura de crédito adicional especial precisa de autorização legislativa, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64. Como o recurso do precatório não estava previsto originalmente no orçamento de 2025, o projeto de lei é o instrumento legal que permite ao município executar esse pagamento de forma correta e transparente.
Os precatórios do FUNDEF são valores que a União foi obrigada a pagar a municípios brasileiros após decisões judiciais, reconhecendo que houve repasses menores do que os devidos para o financiamento da educação básica, entre os anos de 1998 a 2006.
Desde a Emenda Constitucional 114/2021, está garantido que pelo menos 60% desses valores sejam destinados ao magistério, em forma de abono, conforme critérios estabelecidos pelo município.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara, especialmente as de Educação e de Finanças e Orçamento. Após a emissão dos pareceres, o projeto será votado em plenário.
Caso aprovado, o texto segue para sanção do prefeito Júnior Menezes, que poderá então dar início aos trâmites para o pagamento dos valores aos servidores da educação.
