A Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (3) para analisar a Medida Provisória 1357/26, conhecida como a MP da “taxa das blusinhas”, que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A sessão deliberativa no Plenário Ulysses Guimarães foi agendada para as 13h55.

A proposta da taxa de importação foi aprovada por comissão mista e precisa ter sua votação concluída pela Câmara e pelo Senado até o dia 8 de setembro para não perder a validade.

A pauta do dia inclui também a MP 1369/26, que amplia a abrangência do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 com o objetivo de reduzir as filas de atendimento do INSS e da Perícia Médica Federal. O texto, que já passou por comissão mista, diminui de 45 para 30 dias o tempo mínimo de espera para a inclusão de processos no programa.

Outra matéria na ordem do dia é a MP 1360/26, que remove a necessidade de idade mínima de 21 anos, o requisito de dois anos de habilitação e a obrigatoriedade de curso especializado para o trabalho de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto necessita de análise prévia na comissão mista e perde a validade em 15 de setembro caso não receba aval das duas Casas legislativas.

No âmbito fiscal, os parlamentares podem apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta estabelece exceções às regras fiscais de 2026 para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias, exigindo condições como orçamento disponível ou medidas de compensação fiscal.

A pauta traz ainda o PLP 73/25, vindo do Senado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para resguardar despesas operacionais e de fiscalização das agências reguladoras federais contra bloqueios orçamentários. Por fim, consta na pauta o PL 1893/26, do Poder Executivo, voltado à regulamentação das relações de trabalho e da organização sindical no funcionalismo público.