O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei que criam e reestruturam fundos do Poder Judiciário. A medida visa fortalecer e expandir a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do país.

Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o ato leva a presença do Estado para os cidadãos mais vulneráveis. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, declarou Fachin.

Em seu discurso, o presidente Lula enfatizou que o fortalecimento das estruturas públicas é fundamental para a preservação do regime democrático. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, afirmou o presidente, sinalizando ainda a intenção do governo de incentivar debates sobre uma nova reforma do Judiciário.

A nova legislação também atualizou as regras das taxas de custas da Justiça Federal, elevando a cobrança sobre o valor da causa para a faixa entre 2% e 3%, com piso de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. O texto assegura a gratuidade de Justiça para quem se enquadra na faixa de isenção ou redução do Imposto de Renda, estabelecida em até R$ 5 mil mensais.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, defendeu que a arrecadação proporcional trará retorno direto à população. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade, como com uma unidade de atendimento onde não exista Vara Federal; com a justiça itinerante, chegando a uma comunidade distante”, explicou a juíza.

No mesmo sentido, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que os novos recursos permitirão combater a ausência do Judiciário no interior. “Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”, afirmou Messias ao defender a ampliação da presença das instituições públicas em regiões necessitadas.