Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Desarmamento para prever a presunção de efetiva necessidade na aquisição, posse e porte de armas de fogo de uso permitido para mulheres.

A regra alcança trabalhadoras e estudantes que exercem atividades fora de casa entre 18h e 6h. O texto também beneficia mães solteiras, chefes de família e mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial em vigor.

A permissão para portar o armamento não será concedida de forma automática apenas com a presunção legal. Para obter a autorização, as solicitantes ainda precisarão cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, o que inclui a comprovação de idoneidade e as avaliações de capacidade técnica e aptidão psicológica.

A medida faz parte de um conjunto de matérias de autoria do deputado federal Marcos Pollon. Entre as propostas relacionadas está o Projeto de Lei 3.127/2025, que prioriza a análise dos pedidos de porte para vítimas de violência familiar.

O parlamentar também apresentou o Projeto de Lei 766/2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de armas por vítimas de violência e trabalhadoras noturnas. Outro texto, o Projeto de Lei 955/2023, prevê isenção do Imposto de Renda para mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha.

Na justificativa do benefício fiscal, Pollon argumentou que o poder público não deve tributar os rendimentos de cidadãs a quem não assegura proteção suficiente.