O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, indicou que as ações sobre a execução e a transparência das emendas parlamentares serão liberadas para julgamento no plenário somente após as eleições. A avaliação do magistrado é que as principais diligências no processo foram concluídas e o caso está pronto para ser apreciado pelos ministros. Contudo, a análise antes do pleito foi descartada para evitar interferências no trabalho do Congresso Nacional.

Ao justificar a decisão, o relator destacou a busca pela harmonia institucional entre os Poderes. Dino afirmou: "Temos uma questão temporal que favorece essa definição que é o encerramento de uma legislatura e o começo de outra, momento adequado para uma eventual transição. Eu só não faria isso em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso. Imagina se eu pauto isso há 15 dias da eleição. Seria uma atitude desleal e desrespeitosa, que eu não cometo em relação a outro Poder. Passada a eleição, será o momento adequado para que o STF possa exercer a jurisdição constitucional sobre esse tema tão tormentoso".

A manifestação ocorreu em Brasília durante audiência pública com representantes do Congresso, de órgãos de controle, da academia e da sociedade civil. O encontro discutiu mecanismos de fiscalização, prestação de contas e responsabilidade de parlamentares no direcionamento dos recursos. No evento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a relevância do debate e declarou que "essa é uma questão estrutural da maior importância", enfatizando a necessidade de transparência na destinação das verbas públicas.

Dino é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, além de conduzir processos sobre emendas Pix, emendas impositivas e emendas de relator. As ações tramitam na Corte desde 2021, quando se iniciaram sob a relatoria da ex-ministra Rosa Weber. O ministro avaliou que a construção de consensos evita soluções apressadas e declarou: "Teríamos chegado ao nada se há dois ou três anos tivéssemos optado por um caminho apocalíptico de 'vamos julgar amanhã', porque não teríamos construído esse aperfeiçoamento que é patrimônio do estado brasileiro".

No julgamento do plenário, os ministros deverão examinar a constitucionalidade dos repasses e estabelecer critérios de rastreabilidade para os valores. Apesar da previsão de liberar o caso após a votação nas urnas, a conclusão definitiva do processo pode se estender por mais de um ano. O prazo prolongado decorre do volume de sustentações orais, do aprofundamento das deliberações e de eventuais pedidos de vista durante as sessões.