A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade. O parecer foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Segundo o órgão, não existem elementos suficientes para caracterizar conduta criminosa.

No documento referente à Petição 16.704, a PGR admitiu que relatórios da Polícia Federal apontam indícios de parcialidade na condução dos procedimentos do Banco Master. A manifestação destaca que o material sugere "direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais."

Apesar das ressalvas sobre os relatórios de inteligência da PF, o órgão destacou que os textos não constituem provas nem derivaram em atos de investigação contra integrantes do STF. De acordo com o parecer, "Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são."

A solicitação de investigação foi feita por Moraes em setembro, em resposta a medidas adotadas por Mendonça depois que documentos da PF citaram 52 mensagens atribuídas ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Moraes apontou indícios de abuso de autoridade, improbidade, crime de responsabilidade e favorecimento político nas apurações sobre o banco e fraudes no INSS.

Diante dos fatos, a PGR recomendou o não prosseguimento do pedido de investigação, cabendo uma palavra final ao plenário do STF. O parecer lembrou que eventuais crimes de responsabilidade de ministros dependem do Senado, enquanto ações de improbidade dispensam aval prévio da Corte.

A Procuradoria também manteve posicionamento contrário à soltura dos investigados Daniel Lopes Monteiro, Henrique Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Felipe Cançado Vorcaro. Além disso, defendeu que pedidos urgentes das operações Compliance Zero e Sem Desconto sejam analisados pela presidência do STF.

Por fim, o parecer acolheu pleito do Conselho Federal da OAB para resguardar o sigilo profissional de advogados envolvidos no caso Master, protegendo documentos e contratos sem ligação com ilícitos. Sobre novos vazamentos na Operação Sem Desconto, a PGR orientou a juntada das denúncias ao inquérito existente.