A remissão integral de débitos com a União e o aumento na capacidade de contratação passam a valer para os microempreendedores individuais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova legislação que reformula o regime do MEI, além de assinar uma Proposta de Emenda à Constituição voltada ao transporte público.

Pela nova regra, o pequeno empresário poderá contratar até dois funcionários de forma simultânea, desde que pague um salário mínimo ou o piso da categoria a cada trabalhador. A medida engloba atividades urbanas e rurais, permitindo também substituições temporárias em casos de afastamento legal. Paralelamente, ficam perdoadas as dívidas relativas às contribuições e obrigações do MEI inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com dispensa de juros, multas e encargos.

O limite de faturamento anual da categoria, fixado atualmente em R$ 81 mil, passará por uma transição gradual nos próximos anos. A elevação começa no ano-calendário de 2027, quando o teto alcança R$ 110 mil, fixando o limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês para quem abrir empresa durante o período. A partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor o teto definitivo de R$ 140 mil anuais, com limite proporcional mensal de R$ 11.666,67 para novos cadastros.

O pacote aprovado amplia ainda as possibilidades de participação dos microempreendedores em compras e contratações públicas. Junto ao pacote do MEI, o governo enviou uma PEC que prevê destinar ao menos 25% das emendas parlamentares impositivas para custear a tarifa zero de transporte nos fins de semana. A medida destina cerca de R$ 11,2 bilhões em 2027 sem alterar a destinação obrigatória de metade das emendas individuais para a saúde.