A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou um debate crucial sobre os impactos da terceirização de serviços da Justiça Eleitoral — uma proposta que levanta sérias preocupações quanto à integridade e à segurança do sistema eleitoral brasileiro.

Convocada a partir de solicitação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a audiência discute medidas que vêm sendo cogitadas por diferentes instâncias da Justiça Eleitoral, incluindo regulamentações internas e sugestões de dirigentes de gestão de pessoas. Em foco, está a crescente substituição de servidores concursados por contratados terceirizados — uma tendência que, para muitos especialistas e parlamentares, representa um retrocesso institucional e um risco concreto à democracia.

Segundo Bomfim, a escassez de servidores efetivos, agravada pela determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de devolver profissionais requisitados a seus órgãos de origem, tem sido usada como justificativa para ampliar a terceirização. No entanto, essa medida ignora o papel estratégico e técnico desempenhado por servidores públicos concursados, que acumulam conhecimento específico e experiência na condução dos pleitos eleitorais.

É fundamental destacar que os cartórios eleitorais lidam com informações sensíveis e tarefas sigilosas — da inscrição de eleitores ao registro de candidaturas, passando pela apuração de votos. Delegar tais responsabilidades a empresas privadas significa abrir brechas para interesses externos, pressões políticas e eventuais falhas operacionais. Em um país que tem enfrentado ataques sistemáticos contra as instituições democráticas, enfraquecer o corpo técnico da Justiça Eleitoral é um ato de imprudência institucional.

Além disso, a terceirização precariza o serviço público. Diferente dos servidores concursados, que passam por rigorosos processos seletivos e são submetidos a um regime jurídico pautado pela impessoalidade, legalidade e estabilidade, os trabalhadores terceirizados respondem a vínculos frágeis, muitas vezes mediados por contratos com empresas sem compromisso com o interesse público.

A Justiça Eleitoral brasileira é reconhecida mundialmente pela sua eficiência, transparência e credibilidade. Foi esse sistema, operado majoritariamente por servidores concursados, que garantiu a realização de eleições seguras mesmo diante de contextos políticos adversos. Desmantelá-lo em nome da suposta economicidade é ignorar a complexidade e o valor da expertise pública na manutenção do processo democrático.

Portanto, o debate promovido pela Comissão da Câmara não é apenas técnico ou administrativo — é essencialmente político. Está em jogo a defesa da soberania do voto, da integridade das eleições e da continuidade de um modelo que se tornou referência global. Reduzir o número de servidores efetivos em favor da terceirização é mais do que uma escolha de gestão: é uma ameaça velada à democracia.