O deputado federal Sargento Fahur (PL-PR) apresentou o Projeto de Lei 5.236/2026, que institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental. A proposta estabelece diretrizes de atendimento para mulheres que atuam na segurança pública e defesa social durante a gestação, o pós-parto e em situações de luto materno ou parental.

As ações abrangem servidoras independentemente do cargo, fase da carreira ou modalidade do vínculo profissional, seja ele permanente, temporário ou probatório. O período pós-parto considerado na política é de 12 meses, podendo ser estendido caso haja indicação clínica. Entre os objetivos estão a identificação precoce do sofrimento psíquico, o suporte psicológico e psiquiátrico, a prevenção do suicídio e a garantia de retorno seguro ao trabalho.

O texto proíbe que a busca espontânea por auxílio psiquiátrico ou psicológico resulte em punições disciplinares, retaliações, discriminações, avaliações negativas ou presunção de incapacidade. A linha de cuidado abrange acolhimento, tratamento especializado, consultas de emergência, acompanhamento pós-crise e planejamento das atividades laborais, com permissão para uso da telessaúde.

Pela proposta, a gravidez, o pós-parto, diagnósticos ou o tratamento em si não justificam, isoladamente, o recolhimento do armamento funcional nem a alteração das rotinas de trabalho. A restrição do uso de arma só poderá ocorrer mediante avaliação técnica individualizada que ateste risco concreto e atual, sendo uma medida temporária e passível de revisão. Além disso, o sigilo das consultas médicas fica resguardado perante as chefias.

A matéria homenageia a delegada da Polícia Civil do Paraná Natália Fagundes Morari, falecida em 25 de janeiro deste ano, e institui a data como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social. Segundo a justificativa, a ideia surgiu de uma iniciativa do delegado Rafael Moraes Tavares, do Grupo de Apoio Vidas que Continuam, visando converter a história da delegada em um compromisso com "a prevenção, o acolhimento e a valorização da vida".

A execução das diretrizes deverá ocorrer de forma integrada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando de forma prioritária os recursos e estruturas governamentais que já estão em funcionamento.