A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um novo pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão pelo crime de tentativa de golpe de Estado. O requerimento solicita a paralisação imediata do cumprimento da pena em caráter liminar e foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques.

A distribuição do processo ocorreu por prevenção, uma vez que o magistrado já relata outra ação de revisão protocolada no início do ano. A petição atual foi registrada no dia 25 de setembro, logo após a defesa desistir de uma solicitação de suspensão apresentada na primeira ação aberta em maio.

O recurso traz um laudo pericial inédito que contesta os procedimentos de coleta e preservação das provas eletrônicas utilizadas na instrução. Segundo o documento, as mensagens do aplicativo Signal retiradas do telefone do tenente-coronel Mauro Cid foram gravadas por meio de filmagem da tela, sem a realização da extração pericial adequada.

Os advogados sustentam ainda que a falta dos arquivos originais extraídos do celular de Bolsonaro inviabilizou a auditoria do material pela perícia assistente. Para respaldar a alegação de irregularidade, a petição afirma que ocorreu "uma sequência inacreditável de violações ao princípio acusatório, que maculou, desde a origem, o procedimento e as provas dele decorrentes".

Ao questionar a validade das provas, a defesa argumentou: "Verificou-se agora. Um parecer técnico deixa assentado que há comprometimento da cadeia de custódia, que, como é verdadeiramente óbvio, não poderia ser conferida no tempo que foi dado à defesa." A equipe jurídica defende que os dados digitais necessitam de garantia de integridade para não serem considerados ilícitos.

Diante disso, os advogados requerem a anulação das decisões do inquérito das fake news, a invalidação de depoimentos colhidos a partir de maio de 2025 e a reabertura da instrução processual. A petição solicita prazo adequado para a checagem dos dados brutos sem o uso do material questionado.

O pedido também alega que a inclusão do ex-presidente no inquérito das fake news ocorreu de forma irregular quando ele exercia o mandato presidencial. De acordo com a tese apresentada, a inclusão foi feita sem a prévia deliberação do plenário do STF, o que teria violado o regimento interno da Corte.

Para fundamentar esse ponto, a defesa citou posicionamentos recentes do plenário manifestados no dia 15 de setembro, no âmbito do Caso Master. A ocasião envolveu discussões sobre o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes e sua relação com o empresário Daniel Vorcaro, oportunidade em que o ministro André Mendonça e a Procuradoria-Geral da República defenderam o acesso irrestrito aos dados e a necessidade de aprovação colegiada.

Conforme a petição, Bolsonaro sofreu cerceamento de defesa por receber apenas recortes selecionados pela Polícia Federal, sem acesso à totalidade das mídias. Os advogados apontam que o STF negou sucessivos pedidos de acesso integral durante o julgamento da trama golpista.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária em Brasília por conta de patologias crônicas de difícil tratamento em presídio. O pedido de revisão criminal poderá ser analisado de forma monocrática pelo relator ou levado ao julgamento dos ministros, sem data prevista para apreciação.