O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou parecer vinculante que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar automaticamente a remuneração de trabalhadoras vítimas de violência doméstica afastadas do emprego. Com a nova norma, a apresentação da medida protetiva concedida pela Justiça garante o recebimento do valor sem necessidade de perícia médica.

A medida contempla trabalhadoras do setor público e privado, além de contribuintes individuais da Previdência Social. O Ministério da Previdência Social e o INSS dispõem de 15 dias para regulamentar os procedimentos administrativos, que preveem atendimento prioritário e sigiloso para as beneficiárias.

Durante o ato oficial no Palácio do Planalto, em Brasília, o advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou a importância do amparo financeiro para a proteção das mulheres. “Nenhuma mulher precisará mais optar entre a segurança ou o pagamento das contas do mês”, afirmou o ministro.

O texto do parecer estabelece também que o Governo Federal atuará para reaver os recursos gastos com o pagamento dos benefícios. A Procuradoria-Geral Federal fica autorizada a ajuizar ações regressivas contra os agressores para cobrança do ressarcimento dos valores ao INSS.

A manutenção do vínculo empregatício por até seis meses em casos de violência doméstica é prevista na Lei Maria da Penha. Decisão do Supremo Tribunal Federal já havia determinado que o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS assume o período seguinte, cabendo ao poder público local o custeio assistencial para mulheres não seguradas.

A primeira-dama Janja da Silva ressaltou a autonomia financeira como elemento central para que a vítima consiga romper o ciclo de abusos. "Muitas realmente não fazem a denúncia de seus agressores porque tem uma dependência econômica", declarou durante a solenidade.