O Congresso Nacional oficializou nesta sexta-feira (16) duas alterações na Constituição Federal. A principal medida extingue a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) no país, determinando a implementação da escala 5x2. A solenidade também selou a garantia da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A partir da promulgação, as empresas terão o prazo de até 60 dias para assegurar obrigatoriamente duas folgas semanais aos empregados. No mesmo período, a carga horária semanal passa do limite de 44 horas para 42 horas, sem qualquer redução nos salários. A transição total para o teto de 40 horas por semana será concluída em até 14 meses.

Durante o intervalo de transição, as duas horas excedentes poderão ser distribuídas ao longo dos dias úteis. Caso a compensação seja dividida igualmente de segunda a sexta-feira, o expediente diário será de 8 horas e 24 minutos. Encerrado esse ciclo, a jornada limite fica fixada em 8 horas diárias.

A nova regra prevê exceções operacionais. Convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão pactuar regimes compensatórios diferentes da escala 5x2, desde que mantida a média mensal de duas folgas por semana. Para profissionais com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, a duração do trabalho poderá ser definida em negociação direta com o empregador, mantido o descanso duplo semanal.

Prestadores de serviços para a administração pública contam com calendário próprio. As empresas terceirizadas terão prazo de até 12 meses para encerrar a escala 6x1 de seus funcionários, adequação que ocorrerá conforme a formalização dos aditivos contratuais com o Estado. Além disso, o texto sinaliza que uma lei complementar futura poderá criar medidas transitórias de alívio econômico para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, acompanhado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Ao comentar o encerramento da tramitação legislativa, o presidente da Câmara relembrou o percurso de negociações da proposta. “Com a aprovação no Senado, coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto. De lá pra cá, rodamos o Brasil escutando o trabalhador, o empresário e especialistas”, afirmou Hugo Motta.

A matéria do fim da escala 6x1 teve origem na mobilização de trabalhadores e entidades sindicais, sendo votada na Câmara em maio e concluída no Senado na última quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e 1 contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Em paralelo, a promulgação garantiu a regulamentação da aposentadoria especial para os agentes de saúde, cujo texto havia sido aprovado pelos deputados no fim do ano passado.