O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1.399/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. A regulamentação define as regras complementares para o novo tributo, previsto para entrar em vigor no início de 2027.

Em declaração concedida no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu que a reformulação do sistema não trará elevação da carga tributária sobre a população. O representante da pasta explicou que o processo envolve a substituição de impostos antigos por duas novas cobranças: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ao explicar o funcionamento das novas regras criadas pela Emenda Constitucional 132/2023, referente à Reforma Tributária, o ministro reforçou a busca por simplificação. "A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo", argumentou Durigan. "Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor".

Na nova estrutura fiscal, o Imposto Seletivo ocupará o lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tributação incidirá exclusivamente sobre bens e serviços que causam danos à saúde pública ou ao meio ambiente, promovendo a desoneração da atividade industrial como um todo.

Ao detalhar os segmentos atingidos pela cobrança seletiva, o integrante do governo destacou a restrição da lista de produtos afetados. "Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores", afirmou o ministro.

O Ministério da Fazenda avalia que a proposta deve tramitar com celeridade entre os parlamentares no Congresso Nacional. Segundo a avaliação da pasta, a matéria já se encontra bem pactuada, visto que foi o próprio Poder Legislativo quem aprovou a criação original da taxa.

* Com informações da Agência Brasil