A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A abertura oficial do colegiado ocorreu após a eleição de uma chapa única com 19 votos favoráveis. O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito para presidir os trabalhos institucionais.

Tramitação da proposta de emenda

A comissão especial terá o prazo de 10 a 40 sessões plenárias na Câmara para deliberar e votar o relatório final do tema. A PEC 32 de 2015 já havia obtido aprovação prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Caso aprovada neste novo colegiado, a matéria seguirá para votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

Debate sobre segurança pública

A nova mesa diretora eleita conta com os deputados federais Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) como vice-presidentes. O debate opõe defensores da proposta, que apontam a brandura da atual legislação para adolescentes, e entidades sociais. Organizações civis criticam a mudança alegando que a medida gerará apenas o inchaço do sistema prisional.

O presidente eleito confirmou a designação do relator da matéria imediatamente após a consolidação da nova mesa diretora. "A indicação do deputado Mendonça Filho segue as prerrogativas regimentais do cargo para garantir um andamento técnico e equilibrado das discussões", declarou Aluísio Mendes ao formalizar o nome do relator.