O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta estabelece diretrizes claras para a transferência e a comercialização dessa pontuação por parte de consumidores. O texto do PL 3083 de 2026 segue agora para análise e votação no Senado Federal.

Regras e regimes de conversão

O projeto classifica as empresas em dois grupos conforme a existência de mecanismos de conversão de milhas em dinheiro. As plataformas com conversão oficial e contínua poderão definir regras próprias de transferência de pontos. Por outro lado, as que limitam essa troca ficam proibidas de punir ou proibir a venda lícita de milhas pelos usuários.

Biometria e garantia de liquidez

A proposta também veda restringir os direitos de comercialização aos usuários que não realizarem a biometria facial exigida pelos sistemas. Além disso, as empresas que vendem milhas diretamente ficam obrigadas a oferecer um canal oficial de conversão em moeda corrente. A medida busca dar transparência e evitar o bloqueio arbitrário de contas.

O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), declarou na tribuna que as novas normas são essenciais para evitar prejuízos aos consumidores. De acordo com o parlamentar, o objetivo principal é assegurar que o cidadão tenha livre acesso aos pontos acumulados de direito.