A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025). A medida amplia a integração entre as forças policiais e estabelece punições mais rígidas para integrantes de organizações criminosas.

Sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o parecer acolheu emendas que retiraram da PEC o dispositivo que destinava recursos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para a segurança. O texto original vindo da Câmara dos Deputados reservava 30% da arrecadação dessas apostas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

Com a mudança, a forma de partilha e a base de cálculo dessas verbas serão regidas por legislação ordinária. Sobre a alteração, Rogério Carvalho declarou: “Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária”. Por outro lado, foi preservada a reserva de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o setor.

O texto aprovado também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo a atuação conjunta de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais por forças-tarefa e troca de informações. A proposta endurece ainda as normas para condenados por crimes violentos, em especial com vítimas mulheres, crianças e adolescentes.

A conclusão do julgamento na CCJ depende da votação de um destaque sobre a atuação das polícias municipais. Após essa análise final na comissão, o texto da PEC de iniciativa do Executivo seguirá para apreciação no Plenário do Senado.