O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.501/2026 com vetos que barraram a criação do Fundo de Crédito à Exportação. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e manteve a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social crie subsidiárias integrais ou controladas. Com a medida, os nove primeiros artigos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional foram totalmente retirados do texto legal.

Na mensagem enviada aos parlamentares, o governo justificou a decisão por "contrariedade ao interesse público" e por "inconstitucionalidade". O Poder Executivo argumentou que o mecanismo era desnecessário, pois os objetivos já podem ser atendidos por instrumentos de apoio às exportações existentes. Além disso, a criação do fundo violaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que proíbe novos fundos de financiamento no atual exercício.

A proposta original estabelecia um comitê gestor sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para administrar os recursos. O Palácio do Planalto considerou essa estrutura inconstitucional por entender que a iniciativa do Legislativo em gerir um fundo público configura ingerência sobre as atribuições do Executivo.

O único ponto estrutural mantido na legislação estabelece que o BNDES "é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social". A inclusão dessa permissão ocorreu durante a tramitação no Senado por meio de emenda do senador Jorge Kajuru.

O presidente também vetou as mudanças propostas para as regras do Seguro de Crédito à Exportação, voltadas a micro, pequenas e médias empresas. O governo informou que as alterações sugeridas pelos congressistas já haviam sido incorporadas em normas anteriores, alertando que a repetição geraria "redundância normativa" e "insegurança quanto à redação vigente".

Originado no Senado sob autoria do senador Fernando Farias, o Projeto de Lei 5.961/2025 foi relatado pelo senador Esperidião Amin na Comissão de Assuntos Econômicos. Na Câmara dos Deputados, o texto teve relatoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. e seguiu para sanção em agosto.

Os vetos presidenciais serão encaminhados para apreciação do Congresso Nacional em sessão conjunta. Para reverter as decisões do Executivo e restabelecer os trechos derrubados, deputados e senadores precisam atingir a maioria absoluta de votos em ambas as Casas.