O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. A decisão fixa o prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a análise e apresente eventuais medidas. A medida cita possíveis falhas regulatórias relacionadas ao caso do Banco Master.

O magistrado destacou que uma resolução aprovada em 2022 pela autarquia permitiu a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto, modelo em que um fundo investe em outro. Segundo Dino, essa norma gerou uma "permissividade sistêmica" que pode facilitar a prática de lavagem de dinheiro.

Ao fundamentar o despacho, o ministro afirmou que a fragilidade nas normas amplia a ação de grupos criminosos no país. Dino declarou que "Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado".

O integrante do STF ressaltou ainda os riscos sociais e jurídicos decorrentes dessas lacunas. Segundo Dino, "Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos, como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados, fraude em licitações e mercado de precatórios ilegais, entre outros".

A decisão aponta a existência de um "cenário de reduzida transparência na CVM" que favorece a ocorrência de fraudes de grande impacto econômico. Embora o STF tenha homologado o plano emergencial de reestruturação do órgão em julho, a União deixou de incluir a reavaliação das normas aplicáveis na proposta apresentada.

Para evitar assimetrias regulatórias, o ministro defendeu a atuação conjunta entre os órgãos do Executivo, o Banco Central, a CVM e a Polícia Federal. Dino destacou que a convergência entre essas instituições é "relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias".

O debate sobre a fiscalização do mercado financeiro tramita no STF desde março de 2025, quando o partido Novo questionou a taxa de fiscalização cobrada pela autarquia. A legenda informou que, dos R$ 2,4 bilhões arrecadados entre 2022 e 2024, R$ 2,1 bilhões vieram de taxas, mas 70% desses recursos foram repassados ao governo federal, deixando 30% para a atividade-fim da CVM, cujo orçamento no período foi de R$ 670 milhões.