A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proíbe o funcionamento e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A solicitação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator de ações relativas ao marco regulatório do setor.

As empresas de comunicação argumentam que a suspensão imediata dos anúncios das bets causou impacto direto nos veículos de mídia. Na petição encaminhada à Corte Suprema, a organização afirmou que "o dano já está em curso". A entidade destacou que as proibições atingem diretamente os canais de rádio e televisão. "A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções", declarou a associação.

A representação aponta desvio de finalidade por ausência de urgência demonstrada para a publicação da norma, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Abert questionou a desestruturação repentina do modelo legal que havia sido aprovado e sancionado anteriormente pelo próprio poder público. "O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima", diz o documento.

A medida provisória em vigor veda ações de marketing, patrocínio e propaganda das bets em meios físicos e digitais. A ofensiva judicial da Abert junta-se à reação de outras entidades representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando perdas bilionárias no setor.