As autoridades policiais voltam a ter permissão para efetuar prisões de eleitores a partir das 17h desta terça-feira (27). A medida encerra o período de proteção temporária que vigorava desde 20 de outubro por conta do segundo turno das eleições de 2026. Com o encerramento da restrição, as detenções passam a seguir novamente as regras ordinárias da legislação brasileira, incluindo a execução de mandados judiciais.

Durante a vigência da norma, a legislação abria exceção para apenas três hipóteses específicas de prisão de cidadãos. A detenção era autorizada em flagrante delito, em casos de condenação por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral. Diante dessas ocorrências, o preso deveria ser encaminhado de imediato a um juiz, que determinava a soltura se constatasse ilegalidade.

As regras eleitorais também estabeleceram prazos diferenciados de imunidade para outros agentes do processo político. Os candidatos do segundo turno contavam com proteção iniciada em 10 de outubro, 15 dias antes do pleito, podendo ser presos somente em flagrante. A garantia de restrição a prisões beneficiou da mesma forma mesários e fiscais partidários enquanto atuavam em suas funções.

A limitação está fixada no artigo 236 do Código Eleitoral, que impede prisões nos cinco dias anteriores e nas 48 horas posteriores à votação. A norma busca impedir que detenções sejam utilizadas com o objetivo de intimidar eleitores ou afetar o exercício do voto. A mesma proteção já havia sido adotada no primeiro turno do pleito, no intervalo de 4 a 6 de outubro.