CCJ do Senado aprova aumento de pena para até 10 anos para motorista que matar sob efeito de álcool ou drogas
Projeto de lei endurece punições no Código de Trânsito Brasileiro, inclui uso de medicamentos e segue para a Câmara dos Deputados.
Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ao dirigir sob o efeito de álcool, drogas ou medicamentos. A proposta eleva a punição por homicídio culposo na direção veicular dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão, além da suspensão do direito de dirigir. O texto foi confirmado em turno suplementar nesta quarta-feira (18).
O projeto de lei também altera as punições para lesão corporal de natureza grave ou gravíssima cometida por condutores sob efeito dessas substâncias, aumentando a pena de dois a cinco anos para três a seis anos de prisão. Por ter sido votada em caráter terminativo na comissão, a matéria segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado. A medida busca atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e endurecer a fiscalização nas vias.
Sob a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto passou a enquadrar medicamentos que comprometam a capacidade de condução, como antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos. A regulamentação das substâncias e dos limites de tolerância ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao fundamentar a mudança, a relatora destacou que "os medicamentos mais problemáticos nesse sentido são os antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos" e defendeu que "devem ter tratamento similar ao do álcool e outras drogas no CTB".
Originada por iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). As novas regras preveem que motoristas fiscalizados ou envolvidos em sinistros de trânsito poderão passar por exames clínicos, testes ou perícias técnicas para constatar a alteração psicomotora.
No parecer final, a relatora retirou a previsão contida no texto original que permitia a prisão preventiva para esses crimes no Código de Processo Penal. A parlamentar avaliou que a prisão preventiva não se aplica a infrações culposas, nas quais não há intenção de matar. Sobre a decisão, a senadora apontou que "essa hipótese não existe em nosso direito processual penal" e ressaltou que a medida cautelar "demanda dolo".
Para embasar o endurecimento da legislação, o parecer apresentou dados do Mapa da Segurança Pública de 2025, indicando um crescimento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, somando 26,1 mil vítimas. O relatório apontou ainda mais de 200 mil internações e 80 mil feridos por sinistros no país, segundo o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito. Diante dos indicadores, Dorinha Seabra afirmou que "não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas".


