Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 e extingue escala 6x1 sem redução salarial
Transição começa em 16 de dezembro com 42 horas semanais; teto de 40 horas entra em vigor no final de 2027.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. - Foto: @LulaOficial / Reprodução Youtube O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5x2 e decreta o fim da escala 6x1. A norma regulamenta a Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro e assegura a transição para dois dias de descanso semanal sem qualquer redução nos salários ou nos pisos das categorias.
A mudança vai atender 14,8 milhões de trabalhadores que atuavam na escala 6x1 e outros 21,7 milhões que cumpriam 44 horas semanais na escala 5x2, totalizando 36,5 milhões de beneficiados, conforme dados do Governo Federal. A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, com a diminuição da jornada semanal de 44 para 42 horas. A implantação definitiva do teto de 40 horas por semana ocorrerá em dezembro de 2027.
Ao defender a importância de garantir mais tempo livre aos profissionais, o presidente Lula enfatizou que a medida busca humanizar o ambiente laboral e aumentar a produtividade.
"Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais que uma pessoa cansada. A qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área", disse o presidente.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, garantiu a manutenção integral dos salários e explicou a mudança no cálculo do divisor da hora trabalhada, que passa de 220 para 210 na etapa de 42 horas e para 200 na fase de 40 horas, elevando o valor das horas extras.
"Nenhum trabalhador, nenhuma trabalhadora poderá ter seu salário reduzido. Os pisos salariais também estarão preservados", declarou Luiz Marinho.
O Ministério do Trabalho e Emprego definiu que flexibilizações na distribuição dos descansos só serão permitidas mediante negociação coletiva entre empresas e empregados. Em setores sem condições operacionais de conceder duas folgas na mesma semana, o empregador deverá assegurar o usufruto de todas as oito folgas acumuladas dentro de 30 dias. Modalidades como o plantão de 12 por 36 horas continuam autorizadas, mas precisarão se adequar aos novos limites de horas.
A partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula de acordo coletivo que contrariar os novos limites perderá a validade jurídica automaticamente. O presidente destacou a necessidade de capacitação dos dirigentes sindicais e de suporte do Poder Judiciário para evitar disputas na aplicação do decreto.
"Tudo o que é novo tem dificuldades", avaliou Lula. "A Justiça do Trabalho tem que estar preparada para que a gente possa facilitar. É importante que o movimento sindical se prepare para formar os dirigentes para negociar", afirmou.
No âmbito jurídico, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar os prazos de adaptação, alegando impactos no comércio de fim de ano e prejuízos estimados em 11 bilhões de reais na indústria. O ministro do STF, Flávio Dino, manteve o cronograma fixado pelo Legislativo, mas encaminhou a análise do pedido ao plenário da Suprema Corte.
Para complementar a medida, a gestão federal enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero no transporte público durante os fins de semana, evitando que o trabalhador fique retido em casa por limitações financeiras.
"Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa", declarou o presidente.
A cerimônia no Palácio do Planalto reuniu o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Paulo Pereira (Empreendedorismo), além do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, e lideranças de centrais sindicais.


