Projeto de lei prevê fundo federal para custear defesa jurídica de agentes de segurança pública
Proposta em análise na Câmara dos Deputados beneficia policiais, bombeiros e guardas que respondem a processos pelo exercício da função.
José Medeiros: trata-se de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica. - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um mecanismo nacional para arcar com as despesas judiciais de profissionais da segurança pública. O Projeto de Lei 3116/26 estabelece o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e institui uma estrutura de financiamento para garantir assistência legal aos servidores.
A medida é voltada para agentes que sejam alvos de ações cíveis, criminais ou procedimentos administrativos disciplinares em decorrência do trabalho. A cobertura alcança integrantes da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis, militares e penais, além de bombeiros militares e guardas municipais.
Para receber o auxílio, o caso deve apresentar indícios de que a conduta ocorreu em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou durante operações oficiais. O profissional amparado poderá recorrer a órgãos públicos especializados ou contratar um advogado particular credenciado, cujos honorários serão ressarcidos.
O financiamento das defesas será feito pelo Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP), composto por verbas do Orçamento da União, doações e acordos judiciais. Governos estaduais e prefeituras municipais poderão firmar convênios com a União para integrar seus servidores ao programa.
A concessão do benefício não representa atestado prévio de inocência e nem paralisa as investigações dos órgãos competentes. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), defende que a norma busca apenas equilibrar as condições de trabalho das forças de segurança.
"Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica", afirmou o parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável nas comissões, o texto precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei.


