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O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, entrou com uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Vereadores do município, para cobrar informações financeiras dos anos de 2023 e 2024, durante a gestão do ex-presidente Nenzinha.

O MPAL se baseou em um procedimento administrativo em decorrência do projeto "Transparência no Legislativo Municipal de Alagoas", promovido pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT) da instituição alagoana.

De acordo com a denúncia, a Promotoria tomou conhecimentos das irregularidades, identificadas no portal da transparência da Câmara de Vereadores, que motivaram a iniciativa do orgão fiscalizatório a solicitar as informações do período de 28/08/2023 a 24/09/2024, que segundo o MPAL, Nenzinha e a Mesa diretora não estavam cumprindo as determinações previstas na Lei 12.527/2011 e Lei Complementar 101/2000, que são as Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, respecitivamente.

Numa avaliação sobre os critérios de transparência, a gestão de Nenzinha abteve a nota 5,1 de 10 pontos possíveis, e que a nota tão baixa compromete a efetiva transparência da gestão pública. Segundo a Promotoria de Justiça, ações como "não realização de licitação em 2023" e dados inexistêntes ou não contempoâneos da "Folha de pagamento" configura uma situação que "caracteriza flagrante descumprimento das exigências legais".

No processo o Ministério Público de Alagoas determina que as ilegalidades sejam resolvidas em até 60 dias e pede o pagamento de multa mensal no valor de R$5.000,00 se não houver o cumprimento das exigências determinadas.

Em contato com o setor jurídico da Casa Legislativa, o Advgado e Procurador, Lucas Wesley, enviou uma nota assinada pelo Presidente, Dé Mototáxi. O presidente afirmou que as irrgularidades são anteriores à sua gestão, que teve início em janeiro de 2025. 

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"Apesar de ainda não termos sido intimados oficialmente pela Justiça, chegou ao nosso conhecimento que a ação do Ministério Público trata de irregularidades encontradas no Portal da Transparência durante os anos de 2023 e 2024, ou seja, antes do início da nossa gestão." diz parte inicial da nota.

Dé também disse está ciente dos problemas desde que assimiu a gestão do parlamento, no início do ano, "Assumimos a Câmara em janeiro de 2025 já cientes desses problemas e, desde então, estamos trabalhando para corrigir essas falhas e garantir que o Portal da Transparência funcione como manda a lei. Nosso compromisso é com a transparência, com o respeito à população e com a legalidade."

A nota oficial também faz menção a notificação judicial para se manifestar no processo,  "Assim que formos oficialmente notificados, vamos prestar todas as informações à Justiça de forma clara e responsável.", concluiu.