O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá passar por uma reformulação que impede a presença de agentes de segurança pública e Forças Armadas em funções administrativas e de assessoramento nos gabinetes. A alteração foi protocolada pelo ministro Gilmar Mendes e veda o provimento de cargos comissionados ou funções de confiança para policiais federais, rodoviários, civis, militares, penais, bombeiros e membros das Forças Armadas, mesmo que licenciados.

A medida atinge diretamente gabinetes como os dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, que contam atualmente com delegados da Polícia Federal na equipe. Pela proposta, a única exceção autorizada contemplará serviços de segurança pessoal, exigindo notificação prévia à Secretaria do STF e proibindo categoricamente que o servidor participe da instrução de inquéritos ou preste assessoria jurídica.

A iniciativa ganha força após episódios de fricção interna sobre a condução de investigações dentro da Corte. O desentendimento se intensificou no caso do Banco Master, sob relatoria de Mendonça, quando o ministro derrubou o sigilo de um relatório contendo trocas de mensagens entre o ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro Moraes, o que gerou queixas do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e contestação formal da Procuradoria-Geral da República.

Incomodado com a sobreposição de funções, Gilmar Mendes declarou a interlocutores que os gabinetes do Supremo estariam se convertendo em "delegacias de polícia", concentrando decisões que caberiam à corporação investigativa. A restrição a delegados já havia sido conversada previamente com o presidente do tribunal, Edson Fachin, mas acabou expandida no texto final para abranger a totalidade das carreiras policiais e militares.

O projeto regimental depende de votação no Plenário do STF para passar a valer. Se aprovada a mudança, a norma entrará em vigor na data de publicação, cabendo ao presidente da Corte providenciar o desligamento imediato e o retorno dos servidores atingidos aos seus órgãos de origem.