A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-governador Sérgio Cabral a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por improbidade administrativa. O político também recebeu uma multa equivalente a 12 vezes a sua última remuneração como governador. A decisão foi unânime e reverteu uma sentença de primeira instância que havia rejeitado a ação inicial.

Além do ex-governador, seis ex-integrantes da administração penitenciária foram condenados no mesmo processo por facilitarem o tratamento diferenciado. Os réus Erir Ribeiro Costa Filho, Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva deverão pagar, cada um, R$ 100 mil por danos morais coletivos e multa de cinco vezes a última remuneração recebida na função pública.

De acordo com o acórdão, agentes públicos estruturaram uma rotina de benefícios especiais para Cabral nas prisões de Benfica e Bangu VIII, onde ele ficou detido de forma preventiva entre 2016 e 2023. O tribunal identificou que o ex-governador tinha acesso a colchões fora do padrão, equipamentos de musculação, aquecedores portáteis, sanduicheira elétrica, chaleira e alimentos diferenciados, como queijos e itens in natura.

Um dos principais pontos analisados foi a chamada "videoteca do Cabral", composta por uma televisão de 65 polegadas e aparelhos de home theater. Para simular a legalidade da entrada desses itens, os envolvidos elaboraram um termo falso de doação em nome de uma instituição religiosa. O pastor João Reinaldo Purin Junior, que presidia a entidade na época, declarou em nota oficial que não autorizou o envio e que a igreja recusa doações que colidam com seus princípios éticos.

Os desembargadores apontaram que o grupo agiu de forma consciente e dolosa para ocultar os registros e impedir a fiscalização do sistema prisional. Entre as irregularidades constatadas estão a falta de monitoramento das câmeras de segurança, o ingresso de visitantes não registrados, o sumiço de páginas do livro oficial de visitas e a omissão de fotografias nos cadastros oficiais.

Em nota, a defesa de Sérgio Cabral classificou a condenação cível como "desarrazoada" e confirmou a interposição de recurso. Os advogados argumentaram que o ex-governador já foi absolvido das acusações na esfera criminal, na qual teria sido comprovada a ausência de ilegalidades. Cabral, que exerceu dois mandatos como governador entre 2007 e 2014, foi preso em 2016 sob acusação de receber propinas e soma condenações que chegam a quase 400 anos de prisão.