A proposta que criminaliza expressamente tanto a oferta quanto a aceitação de vantagens em troca de votos aguarda análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.248/2026 altera o artigo 299 do Código Eleitoral e fixa pena de dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa.

Pela proposta, enquadram-se na legislação as ações de dar, oferecer, prometer, solicitar, aceitar ou receber recursos, presentes ou benefícios destinados a negociar posições eleitorais ou motivar a abstenção. Com isso, o texto busca responsabilizar de forma explícita o eleitor que comercializa a própria escolha no pleito.

A matéria estabelece um aumento na punição, que varia de um terço até a metade, em quatro situações específicas. O agravamento é aplicado quando o ato for praticado por candidatos, mandatários e agentes públicos, ou quando ocorrer por meio eletrônico, redes sociais e aplicativos de mensagens, além de casos com três ou mais participantes ou no âmbito de organização criminosa.

O texto determina ainda que a infração é considerada consumada no instante em que qualquer uma das condutas é praticada. A caracterização do crime independe do recebimento efetivo do benefício prometido ou da obtenção do voto.

A medida pondera, no entanto, que o simples recebimento de auxílios, doações ou incentivos não é suficiente para a condenação. Para a tipificação, é exigida a demonstração explícita de uma relação de troca com o voto e a intenção direcionada a interferir na disputa.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Silvye Alves (União-GO), argumenta que a alteração busca combater as duas frentes da corrupção eleitoral. A parlamentar defende impedir que o voto seja tratado como mercadoria e garantir a plena liberdade do cidadão durante o processo eleitoral.