O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 15 dias úteis para que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) informem providências sobre a apuração de responsabilidades no uso irregular de R$ 8,42 milhões em emendas parlamentares. A decisão foi tomada após auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) identificarem recursos destinados à saúde com aplicação irregular ou não comprovada.

Do montante total analisado, R$ 7,74 milhões correspondem a danos ao erário apontados em 13 auditorias, enquanto R$ 677,9 mil dizem respeito a desvios de finalidade em outros cinco exames. As emendas de bancada concentram 78% do dano ao erário, somando R$ 6,58 milhões, com um caso isolado alcançando R$ 4,5 milhões. No conjunto de 25 fiscalizações mais recentes, 17 auditorias (68%) resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores.

Em relatório, o Denasus concluiu que as irregularidades "não são eventos isolados", mas sim um "padrão recorrente e transversal" em todas as etapas de aplicação dos recursos. O órgão ressaltou também que "persistem fragilidades relevantes nos mecanismos de planejamento, gestão, execução, monitoramento e prestação de contas". Apenas 4% das auditorias aplicáveis confirmaram ampla transparência pública, e 59% registraram execução em período de vedação legal.

O relator concedeu 30 dias corridos para que 22 estados e o Distrito Federal prestem informações sobre a correção de deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade. O estado do Maranhão foi notificado separadamente no mesmo prazo para comprovar a disponibilização pública de seu sistema eletrônico de emendas. Segundo manifestação do PSOL citada nos autos, apenas Acre, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul apresentaram mecanismos considerados adequados nesta etapa.

O STF determinou ainda que o Executivo e o Legislativo apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas no SIAFI e Transferegov. Em outra frente, o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza fiscalização sobre os impactos do crescimento das emendas no financiamento do SUS, devendo atualizar o STF até 1º de dezembro. Em resposta anexada ao processo, o Ministério da Saúde informou ter implementado contas correntes específicas por emenda e novas exigências de transparência para o custeio de folha de pagamento.