Moraes nega visita de Rogério Marinho e Tereza Cristina a Bolsonaro
Decisão do STF aponta que prisão domiciliar humanitária proíbe articulação política e uso de residência como escritório de campanha.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (16) os pedidos de autorização para que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebesse visitas em sua casa em Brasília. A decisão impede os encontros solicitados pela defesa com os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.
Os parlamentares pretendiam discutir a eleição para a presidência do Senado Federal, marcada para fevereiro de 2027. Marinho e Tereza Cristina anunciaram pré-candidaturas de oposição para enfrentar o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que busca a reeleição com o apoio do Palácio do Planalto.
As reuniões buscavam definir um nome único e evitar a divisão de votos no bloco oposicionista. Aliados temiam que ter dois candidatos do mesmo espectro enfraquecesse a oposição na disputa contra Alcolumbre.
Moraes fundamentou a negação no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que determina a suspensão dos direitos políticos de condenados criminais definitivos. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em regime domiciliar humanitário. O magistrado ressaltou que tratar de disputas parlamentares constitui atividade partidária vedada ao apenado.
"A participação em reuniões, as articulações e as decisões em matérias de competência de partidos políticos, inclusive no tocante a escolha de candidaturas para a Presidência de Casa Parlamentar, fazem parte de atividade político-partidária".
O ministro destacou também que o cumprimento da pena em casa não autoriza o uso do imóvel para articulações eleitorais: "O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político".
Após rejeitar os requerimentos da defesa, o ministro determinou a intimação dos advogados sobre a deliberação. O despacho proferido na Execução Penal 169 também foi encaminhado para comunicação à Procuradoria-Geral da República (PGR).


