Comissão da Câmara aprova envio obrigatório de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança
Proposta estabelece repasse mensal de dados por seguradoras e empresas de recuperação para combater desmanches ilegais no país.
Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da proposta na comissão. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Empresas seguradoras e de recuperação de automóveis poderão ser obrigadas a enviar relatórios mensais sobre veículos localizados aos órgãos de segurança pública em todo o Brasil. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
O objetivo central é intensificar o combate aos crimes de furto, roubo e ao desmanche clandestino de automóveis no país. Os relatórios mensais deverão conter a identificação do bem, incluindo placa, chassi e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além de data, hora, endereço da localização, estado do automóvel e o local de guarda. A exigência limita-se estritamente aos dados já mantidos pelas empresas em sua atuação regular.
A proposta dispensa a busca por dados sigilosos das autoridades e autoriza o Poder Executivo a isentar o envio de registros já disponíveis em sistemas oficiais integrados. O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas regulamentares, sem prejuízo de responsabilizações civis e penais cabíveis.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Ayres optou por desvincular a obrigação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estruturar uma norma autônoma voltada à inteligência policial e persecução penal.
“Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”, declarou o relator ao destacar a importância da medida.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ser convertida em lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias


