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,17/11/2026

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Flávio Dino envia ações sobre fim da escala 6x1 para julgamento presencial no STF

Decisão mantém regras provisórias vigentes e abre prazos para manifestações do Congresso, AGU e PGR.


Flávio Dino envia ações sobre fim da escala 6x1 para julgamento presencial no STF Flávio Dino, ministro do STF, é jurista, professor e ex-ministro da Justiça. Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento direto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 para julgamento de mérito no plenário presencial da Corte. Os processos, movidos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionam pontos da Emenda Constitucional 141/2026, que trata da substituição da escala 6x1 pela jornada 5x2.

Para justificar o direcionamento ao julgamento físico sem concluir a votação virtual, o relator destacou a necessidade de dar celeridade e clareza ao processo. "Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais", afirmou Dino na decisão.

A transferência do ambiente virtual para o plenário físico ocorreu após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque. Até a interrupção da análise digital, a manutenção das medidas liminares já contava com quatro votos favoráveis, registrados pelo próprio relator e pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Com a mudança no trâmite processual, Flávio Dino concedeu novos prazos para que os órgãos constitucionais e as partes envolvidas prestem informações. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as entidades habilitadas têm cinco dias para complementar suas alegações nos autos. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais cada para emissão de pareceres.

Enquanto o plenário presencial não conclui o julgamento definitivo, o calendário de transição aprovado continua plenamente válido. A primeira etapa de implementação da jornada 5x2 está prevista para iniciar em 16 de dezembro, período marcado pelo aquecimento das vendas de Natal no comércio.

O relator enfatizou a importância de manter a estabilidade no setor produtivo diante da aproximação das datas comemorativas. "Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva", ressaltou o magistrado.

Pelo cronograma estabelecido, a carga semanal máxima de trabalho cai de 44 para 42 horas a partir do próximo dia 16 de dezembro, assegurando dois dias de descanso remunerado. A etapa final prevê a redução definitiva para 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem que ocorra diminuição dos salários dos trabalhadores.

















Dino lembrou ainda que negociações coletivas entre empresas e sindicatos podem prosseguir paralelamente à tramitação judicial. "Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo", ressaltou o relator. Em relação a possíveis acordos no campo político, ele pontuou que "claro que não cabe a este Relator, no STF, dizer se e quando ocorrerão tais diálogos políticos, que não competem ao Poder Judiciário".




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