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,17/11/2026

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Alcolumbre e Motta pedem a Moraes urgência no julgamento da Lei da Dosimetria no STF

Lideranças do Congresso Nacional reuniram-se com o ministro em Brasília para solicitar decisão definitiva sobre a norma ainda em 2026.


Alcolumbre e Motta pedem a Moraes urgência no julgamento da Lei da Dosimetria no STF O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, comandam o Poder Legislativo brasileiro no biênio 2025–2026. Foto: Agência Senado

Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se nesta terça-feira (17), em Brasília, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro institucional, os parlamentares pediram celeridade na liberação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei da Dosimetria para inclusão na pauta do plenário. O objetivo das duas Casas é obter um posicionamento definitivo da Corte ainda neste ano de 2026, garantindo estabilidade jurídica ao texto votado pelos congressistas.

Em posicionamento oficial distribuído após a reunião, as lideranças ressaltaram a relevância da análise judicial sobre a matéria. Segundo a nota conjunta emitida pelos presidentes, "Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional".

O relator dos processos no tribunal recebeu as ponderações dos chefes do Poder Legislativo sem determinar um prazo final. De acordo com o comunicado das Casas, "o ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível".

Confira a nota na íntegra:

Foto: Divulgação/Congresso Nacional

A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A norma fixa novos critérios para cálculo de penas, remição e progressão de regime prisional, podendo amenizar as punições de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A tramitação da medida acumula marcos de divergências entre os Poderes da República. A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas teve seu veto derrubado pelo Congresso em 30 de abril e acabou promulgada por Alcolumbre em 8 de maio.















Partidos como o PT e o PSOL acionaram a Suprema Corte por meio das ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969. Em 9 de maio, Moraes atendeu aos questionamentos e suspendeu a aplicação da nova legislação nas execuções penais do 8 de Janeiro que correm no STF. Em contrapartida, a Advocacia do Senado enviou manifestação em maio defendendo que cabe ao Legislativo fixar escolhas de política criminal.




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