Defesa de Vorcaro alega que PGR não pode denunciá-lo no STF por falta de foro
Advogados sustentam que nenhum dos 15 indiciados pela PF possui prerrogativa de função e pedem envio da investigação para a primeira instância da Justiça.
Daniel Vorcaro, fundador e ex-controlador do Banco Master. Foto: Foto: Reprodução/YouTube (TV Conjur). A defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, sustentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não possui atribuição legal para apresentar denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação da equipe jurídica ocorreu em virtude das investigações da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes em operações financeiras entre a instituição privada e o Banco de Brasília (BRB).
Os advogados alegam que nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal (PF) possui foro por prerrogativa de função. Por conta dessa ausência de foro especial, a defesa argumenta que o processo deve ser conduzido pela primeira instância da Justiça.
"Sem autoridade com foro, não há atribuição da PGR nem competência originária do Supremo Tribunal Federal", afirmam os advogados em nota.
Na avaliação dos defensores, eventual acusação formal apresentada diretamente na Suprema Corte violaria princípios constitucionais e anularia o processo. Além disso, a defesa aponta que a tramitação original no STF impediria o empresário de recorrer de uma eventual condenação a instâncias superiores.
"Uma denúncia oferecida por órgão sem atribuição, perante tribunal incompetente, seria nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural", argumenta a defesa.
A equipe jurídica também questionou a manutenção das medidas cautelares impostas a Vorcaro, afirmando que a restrição de liberdade ocorre sem embasamento legal. O comunicado ressalta que o empresário não responde e nunca respondeu a outro processo criminal.
"O que a defesa reivindica é que sejam respeitados os direitos básicos e naturais de qualquer cidadão, incluindo julgamento imparcial, preservação de dados sigilosos privados, licitude das provas e a condução do caso pelo juiz e pelo acusador que a Constituição designa, com respeito ao devido processo legal", acrescenta a nota.
A posição da defesa ocorre no contexto dos desdobramentos recentes da apuração policial. Em 15 de outubro, Daniel Vorcaro prestou depoimento à PF, ocasião em que negou a ocorrência de fraudes nas operações com o BRB e teve solicitada a revogação de sua prisão preventiva.
As declarações antecederam a conclusão do relatório da Operação Compliance Zero. No dia 28 de outubro, a Polícia Federal indiciou 15 pessoas investigadas no caso.
A lista formulada pelos investigadores reúne ex-sócios e ex-gestores do Banco Master, ex-dirigentes do BRB e dois sócios de uma empresa privada.


