A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública e liberou o texto para votação no Plenário. A etapa final no colegiado ocorreu nesta quarta-feira (14), quando o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques pendentes da oposição. A decisão foi tomada devido à ausência dos parlamentares autores das emendas na reunião.

As emendas analisadas tratavam da inclusão de agentes de trânsito na segurança pública, de exigências para criar polícias municipais e do uso de recursos do setor em operações das Forças Armadas. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), havia recomendado a rejeição das três alterações. Com a conclusão na CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos.

O presidente da comissão sinalizou que a apreciação em Plenário pode ocorrer rapidamente. Sobre o ritmo dos trabalhos, Otto Alencar declarou: “Davi [Alcolumbre] conversou comigo ontem e nós podemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria.”

A votação do projeto é tratada como prioridade pelo governo do presidente Lula (PT), que busca a reeleição. O objetivo do Poder Executivo é concluir a tramitação da proposta antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro. Caso o Plenário faça alterações no texto vindo da Câmara dos Deputados, a matéria precisará retornar para análise dos deputados.

A PEC amplia a integração das forças policiais, autoriza a criação de polícias municipais e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias. O texto-base, aprovado no colegiado em 2 de setembro, também prevê endurecimento contra integrantes de facções criminosas e milícias, abrindo caminho para futuras restrições à progressão de regime penal.

A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalece os fundos penitenciário e de segurança e estabelece novas fontes de financiamento. A medida possibilita ainda a criação do Ministério da Segurança Pública, separado da Justiça, mas enfrenta resistência de governadores preocupados com a autonomia das polícias estaduais.