Aprovado na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar 186/26 altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), aumentando a receita bruta permitida e perdoando débitos com a União. A proposta do Poder Executivo segue agora para apreciação do Senado.

Com a mudança, o teto anual de faturamento, fixado em R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a margem para contratação passa de um para até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

O governo justificou que a atualização compensa as perdas inflacionárias do período e estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. De acordo com o Executivo, “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.

Ao defender a contratação de até dois empregados, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a medida evita o desligamento de contratos para manter o enquadramento. Ele exemplificou a situação ao afirmar: “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”. O deputado também complementou: “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”.

No campo tributário, o texto concede anistia total para débitos do MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A manutenção do perdão exige que o empreendedor permaneça em dia com as contribuições nos seis meses após a lei entrar em vigor e desista de eventuais ações judiciais.

Segundo o relator, a medida deve alcançar mais de três milhões de empreendedores inadimplentes com o governo federal. Sobre essa negociação, Rubens Pereira Júnior destacou que “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”.

A proposta também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor em licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende pautar o reajuste do Simples Nacional até o fim do ano, declarando: "Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum".