A deputada federal Duda Salabert, integrante do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-MG), apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.783/2026 na quinta-feira (5). A proposta estabelece que os intervalos destinados ao repouso e à alimentação passem a ser contabilizados dentro da jornada diária de trabalho e remunerados como serviço efetivo pelo empregador.

Com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador submetido a um expediente regular de oito horas diárias poderá ter o período de almoço incluído nessa mesma carga horária, respeitando o limite máximo de duas horas por dia. A aplicação das novas regras aos contratos de trabalho em andamento não poderá resultar em diminuição dos salários ou de qualquer outra parcela remuneratória.

O texto do projeto alcança também as normas referentes ao trabalho rural e veda expressamente a redução ou supressão desse direito por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Caso a matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a lei passará a vigorar 180 dias após sua publicação oficial.

Em manifestação nas redes sociais, a parlamentar questionou a estrutura atual da jornada laboral, ressaltando que o empregado permanece nove horas vinculado à empresa para ter apenas oito horas efetivamente pagas.

"A hora do almoço pertence ao trabalhador ou à empresa? Pensa comigo. Você pega trabalho às 8 horas da manhã e sai às 5 da tarde. Isso dá nove horas. Mas as empresas só pagam oito horas de trabalho, porque não consideram o horário do almoço", declarou a deputada.

"Ninguém vai perder o direito de almoçar ou ter o salário reduzido", pontuou Salabert.

"O intervalo intrajornada é indispensável à saúde e à segurança, mas raramente é tempo livre em sentido pleno. O trabalhador não escolhe, em regra, quando o usufruir e costuma permanecer no local de trabalho ou em seu entorno, pois precisa retornar poucos minutos depois", argumentou Salabert no documento.

"A pausa beneficia tanto quem trabalha quanto a própria atividade econômica, que depende de trabalhadores descansados e atentos", acrescentou a parlamentar.

A proposta também mantém a penalidade para a empresa que descumprir a concessão do intervalo mínimo ou oferecê-lo de forma parcial, mantendo a obrigação de pagar o período suprimido com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. A matéria foi protocolada sem conter estudo de impacto econômico prévio sobre os custos para o setor privado ou para o Estado.

A apresentação da medida ocorre logo após a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, realizada em 16 de outubro, que determinou o fim da escala 6x1 e cuja primeira fase de transição, reduzindo a jornada de 44 para 42 horas semanais, se encerra em dezembro. O debate sobre a redução da carga horária no Congresso também contou com proposição anterior da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

"A Emenda Constitucional nº 141, de 2026, reduziu o limite da duração semanal do trabalho e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado. Esta proposição dá continuidade a esse movimento e assegura que o tempo dedicado ao trabalho seja reconhecido por inteiro", concluiu a autora na justificativa do PL.