Mulheres que buscarem proteção contra violência doméstica não precisarão pagar taxas judiciais nem comprovar falta de recursos financeiros. A medida foi estabelecida pelo Projeto de Lei 2863/26, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A gratuidade se aplica aos pedidos iniciais, solicitações de revisão e adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). De acordo com a parlamentar, a cobrança de despesas judiciais ou a exigência de atestar insuficiência de recursos financeiros pode dificultar o acesso das vítimas à proteção do Estado.

A relatora do texto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável à medida. Ela argumentou que a eliminação dessas custas é decisiva para garantir o amparo psicológico e físico das mulheres.

"O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher", declarou Rogéria Santos em seu parecer.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo dentro da Câmara dos Deputados. O texto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei efetiva, a matéria também precisará ser apreciada pelo Senado Federal.