A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à proposta que autoriza o emprego de recursos do Fundo Social (FS) para a aquisição de móveis essenciais e eletrodomésticos da linha branca no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O benefício é voltado a itens de primeira necessidade, com foco em equipamentos para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos em residências sociais.

O texto aprovado no colegiado é o substitutivo do relator, deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), elaborado para o Projeto de Lei 3737/24. Ao defender a medida, o parlamentar argumentou que o mobiliário garante o padrão mínimo de habitabilidade aos beneficiários. Conforme declarou o relator, “é uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade”.

Na versão inicial da matéria, apresentada pela deputada federal Fernanda Pessoa (PSD-CE), a ideia era utilizar o orçamento da própria habitação, alterando a Lei 14.620/23. No entanto, Hildo Rocha optou por modificar a Lei 12.351/10 para garantir o financiamento de forma exclusiva pelo Fundo Social. A alteração foi feita para evitar o desvio do foco do programa habitacional e impedir que a compra dos móveis provocasse redução no número de novas moradias construídas.

Com a escolha da nova fonte financeira, a deputada Fernanda Pessoa pontuou que o texto permitirá a entrega das unidades no formato semimobiliado. A iniciativa visa oferecer suporte estrutural imediato às famílias de menor renda atendidas pelo programa federal.

A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias