A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata da execução de sua pena de 27 anos e três meses de prisão. O recurso foi direcionado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da Revisão Criminal 6.021, que analisa o processo sobre a trama golpista.

Os advogados pedem uma decisão liminar para interromper o cumprimento da pena até a análise definitiva do caso pelo plenário do STF. Caso a suspensão individual não seja concedida pelo relator antes da manifestação da Procuradoria-Geral da República, a defesa solicita que a interrupção seja mantida ao menos até análise pelo colegiado da Corte.

Na petição, os advogados alegam cerceamento de defesa devido à disponibilização tardia e desorganizada do acervo probatório. A peça afirma que: "A acusação trabalhou seletivamente, por meses, sobre a integralidade do material colhido. Iniciada a persecução estatal, implementou-se uma restrição ilegal de acesso aos meios de prova arrecadados; após, quando o material foi finalmente disponibilizado às defesas, isso ocorreu em momento processual incompatível com sua utilização eficaz na instrução e nos interrogatórios, além de em formato desorganizado e sem condições reais de manejo tempestivo". Segundo os advogados, cerca de 40 terabytes de documentos foram entregues poucos dias antes do início dos depoimentos das testemunhas, montante que depois alcançou 70 terabytes.

A petição contesta também a competência da Primeira Turma do STF para proferir a condenação, sustentando que o julgamento de fatos atribuídos ao mandato presidencial deveria caber ao Plenário. Os defensores argumentam no documento que: "A execução da pena deve ser suspensa porque há plausibilidade qualificada de que a condenação tenha sido proferida por órgão absolutamente incompetente no âmbito interno do Supremo Tribunal Federal".

Para fundamentar a tese de nulidade, a defesa cita o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da Ação Penal 2.668. A petição destaca que: "A plausibilidade da tese, aliás, é reforçada pelo voto divergente proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux no julgamento da AP n. 2.668/DF. Sua Excelência assinalou, em síntese, que não é logicamente aceitável afirmar que a condição presidencial se perpetuou para manter a competência originária do Supremo Tribunal Federal, mas não poderia ser considerada para fixar a competência do Plenário". O voto de Fux também havia criticado a liberação tardia das provas, classificando o volume como um tsunami de dados.

A petição menciona ainda o entendimento adotado pelo Plenário no HC 232.627 sobre a aplicação imediata de regras de competência absoluta. Para respaldar a urgência da medida, a defesa aponta a idade de Bolsonaro, de 71 anos, e argumenta que a suspensão não traz prejuízo irreversível ao Estado, pois o cumprimento da pena poderá ser retomado caso a revisão criminal seja rejeitada.

Condenado em setembro do ano passado em regime fechado, o ex-presidente cumpre atualmente prisão domiciliar humanitária. A Revisão Criminal 6.021 tramita sob relatoria de Nunes Marques desde maio, mês em que o ministro abriu prazo para a manifestação da PGR.