A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2462/26, que cria a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. A proposta estabelece regras para atender moradoras de áreas rurais ou de difícil acesso às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas. O objetivo do texto é assegurar inclusão social, justiça territorial e desenvolvimento sustentável para essas comunidades.

A coordenação das ações caberá ao órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em conjunto com ministérios das áreas de saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres. A proposta prevê a instituição de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento, formado de maneira paritária por representantes do governo e da sociedade civil. Esse grupo terá como atribuição criar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e divulgar relatórios anuais de avaliação.

No setor social, o projeto garante atendimento à saúde com equipes de atenção básica, unidades adaptadas ao território, ações de saúde mental e direitos sexuais e reprodutivos. Na área educacional, prevê o acesso ao ensino básico e profissionalizante por meio de formatos adequados à realidade local, como a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização. A proposta abrange ainda o direito à moradia adaptada, saneamento básico, água potável, conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Para a autonomia financeira, o texto estabelece o acesso a crédito rural específico, assistência técnica, estímulo a cooperativas e o reconhecimento do trabalho de cuidado não remunerado. O projeto também determina a proteção contra todas as formas de violência, incluindo as decorrentes de disputas por terra e recursos naturais. Além disso, assegura a presença feminina na gestão territorial, na regularização fundiária e em associações comunitárias.

A autora da proposta é a deputada Dilvanda Faro (PT-PA), que aponta a necessidade de suprir a falta de integração entre as iniciativas governamentais atuais. De acordo com a parlamentar, "as ribeirinhas constituem um grupo social de enorme relevância para a organização de suas comunidades".

Em sua justificativa, a deputada destacou a atuação dessas moradoras na manutenção de seus territórios. "São produtoras de alimentos, guardiãs de saberes tradicionais sobre o manejo dos ecossistemas aquáticos e florestais, responsáveis pelo cuidado familiar e comunitário e protagonistas na preservação da biodiversidade", declarou.

A parlamentar defende que uma legislação estruturada trará avanços diretos no exercício dos direitos dessas populações. "Ao instituir uma política nacional estruturada, a medida contribuirá para que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua cidadania e seu protagonismo na preservação dos ecossistemas e no desenvolvimento sustentável de seus territórios", afirmou.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida passe a valer como lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.