O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira, 3 de novembro, às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) no Plenário da Casa, em Brasília. A matéria busca ampliar a integração entre as forças policiais e reestruturar as ações de combate ao crime organizado no país.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional com o objetivo de assegurar mais investimentos para o setor. O texto estabelece novas competências entre a União, estados e municípios, padronizando a atuação conjunta dos órgãos de segurança.

A análise em Plenário ocorrerá por meio de um rito acelerado, viabilizado pela aprovação do requerimento (RQS 713/2026). Essa medida especial dispensou a necessidade de cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno e outras três sessões prévias para a análise em segundo turno.

Antes de seguir para o Plenário, a PEC da Segurança Pública foi analisada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro. Na ocasião, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou a versão vinda da Câmara dos Deputados ao aceitar 4 das 81 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Entre as alterações feitas pelo relator, esteve a remoção do trecho que repassava recursos de apostas esportivas para os fundos do setor. Por outro lado, ele preservou o dispositivo que destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o financiamento da segurança pública.

No âmbito penal, a PEC 18/2025 estabelece um enquadramento mais rigoroso para comandantes e integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. As medidas preveem a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima e a perda de bens vinculados a atividades ilícitas, sem direito a indenização.

O texto também fixa restrições a benefícios processuais e à progressão de regime para os condenados por esses crimes. Além disso, a proposta institui normas para a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e garante instrumentos de proteção a denunciantes e familiares.

Até a última sexta-feira, 30 de outubro, senadores haviam apresentado cinco emendas de Plenário ao projeto. Duas dessas sugestões propõem alterações nas regras da maioridade penal no país.

A proposta de alteração feita pelo senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução da maioridade de 18 para 16 anos especificamente nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) sugere a redução para 16 anos como regra geral, fixando o limite em 14 anos para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), busca direcionar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas. Os recursos seriam aplicados em ações de defesa civil, no combate a crimes transfronteiriços e ambientais, e em operações de garantia da lei e da ordem.

Por sua vez, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou propostas para incluir os agentes de trânsito e o sistema socioeducativo no rol constitucional dos órgãos de segurança. A mudança atribuiria aos agentes viários a função de patrulhamento policial de trânsito.

Além da proposta sobre segurança pública, a ordem do dia traz dois Projetos de Decreto Legislativo focados em parcerias internacionais. O primeiro é o PDS 240/2011, que formaliza a cooperação na área de defesa entre o Brasil e a Guiana. O segundo é o PDL 575/2026, voltado para o desenvolvimento conjunto em ciência e tecnologia espacial entre o território brasileiro e a Venezuela.

Na área da saúde, os senadores podem votar o Projeto de Lei (PL 5.782/2023), responsável por criar a campanha Setembro em Flor. A medida é voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos, como os cânceres de útero, ovários, vagina e vulva, que figuram entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.

A pauta é finalizada com a análise do Projeto de Lei (PL 186/2025), que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para incentivar a parentalidade positiva. A proposta define essa abordagem educacional como a criação de filhos pautada no afeto, no diálogo, no respeito mútuo e no estabelecimento de limites, sem o uso de violência física ou psicológica.

* Com informações da Agência Senado