O governo federal definiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública será votada no Senado Federal sem alterações no texto em relação à maioridade penal. A orientação do Palácio do Planalto é manter a versão já aprovada pela Câmara dos Deputados e rejeitar qualquer emenda apresentada pelos senadores. Sobre essa diretriz, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), declarou: "Nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda".

A articulação política do Poder Executivo orientou o relator da matéria na Casa Alta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a indeferir propostas de mudança trazidas tanto pela base governista quanto pela oposição. Essa posição visa impedir o retorno do texto à Câmara dos Deputados e assegurar a célere apreciação da matéria. Reforçando o alinhamento da base, José Guimarães pontuou: "Estamos conversando com o Camilo, nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar".

A retirada do tema da pauta principal não anula o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes, que deve ser conduzido por meio de uma proposição legislativa autônoma na Câmara dos Deputados. O Executivo sinalizou que compreende a relevância da discussão, porém prefere evitar o travamento da pauta da segurança. Detalhando a estratégia, o ministro José Guimarães afirmou: "Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental".

A prioridade da gestão federal é obter a aprovação da emenda constitucional ainda este ano para viabilizar a estruturação do Ministério da Segurança Pública. A aprovação da medida garante a fundamentação jurídica necessária para a instituição do novo órgão e a inclusão da pasta na votação do Orçamento de 2027. Sobre a urgência, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou: "A urgência do Brasil é, a partir da aprovação dessa PEC, o governo federal, a União ser incorporada ao sistema de combate às facções criminosas, ao crime organizado. À luz da Constituição hoje, essa possibilidade, essa responsabilidade é somente dos Estados".

A manutenção da proposta original também pretende evitar atrasos burocráticos decorrentes do rito legislativo, uma vez que eventuais modificações exigiriam nova votação na Casa originária. Os líderes governistas ressaltaram que a inclusão de pontos controversos comprometeria a consolidação das diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. Explicando o risco de adiamento, Randolfe Rodrigues ressaltou: "Fazer alguma alteração nesse instante no debate de hoje no Senado, somente atrasaria a PEC da Segurança Pública, a responsabilidade da União no combate às organizações criminosas e a criação do Ministério da Segurança Pública".

No plano estrutural, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza a atuação integrada entre os entes federativos e os diferentes órgãos policiais. A medida expande as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate a facções de alcance interestadual e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em hidrovias e ferrovias. Avaliando o escopo do projeto, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que introduzir a maioridade penal "seria o que chamamos de corpo estranho", acrescentando: "Ela podia até ter sido tramitada desde 2025, quando ela foi protocolada, para reestruturar o Sistema de Segurança Nacional".

A discussão sobre a maioridade penal havia provocado o adiamento da apreciação da PEC pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante das divergências surgidas em Plenário. De um lado, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda reduzindo a maioridade para 16 anos em crimes hediondos; de outro, o senador Rogério Marinho (PL-RN), apoiado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sugeriu a fixação em 16 anos como regra geral e 14 anos para infrações graves. Contudo, defendendo o debate deslocado, Teresa Leitão enfatizou: "Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema, do que tratar uma questão constitucional, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema".

Além de permitir a criação de polícias municipais de caráter civil, a proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional com receitas protegidas contra contingenciamentos. As normas criam regimes penais mais severos para integrantes de facções e ampliam a rede de apoio e proteção às vítimas e denunciantes. Projetando a conclusão dos trabalhos legislativos, o ministro José Guimarães concluiu: "O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas".