Em audiência pública realizada na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César de Lima Silva, afirmou nesta terça-feira (3) que o funcionamento simultâneo de apostas legais e ilegais prejudicava a fiscalização do setor antes da proibição. De acordo com o integrante do governo, a convivência entre as duas modalidades dificultava o controle e a investigação pública das atividades. Ao explicar o contexto da medida aos ministros, o titular da pasta ressaltou que "a simultaneidade da atividade de bets lícitas e ilícitas produzia um emaranhado de situações que tornava débil e pouco efetivo qualquer instrumento de persecução ou qualquer instrumento de escrutínio naquele momento".

Durante a sessão conduzida pelo ministro Luiz Fux, o ministro rebateu questionamentos sobre a publicação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir a operação de bets no Brasil. Wellington César declarou que a gestão federal "em nenhum momento buscou um atalho" ao optar pela proibição do mercado.

O representante do Executivo ressaltou que a administração pública passou meses analisando alternativas de regulamentação para conter os problemas causados pelas apostas online. Ao detalhar os debates internos anteriores ao ato presidencial, o ministro declarou: "Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido".

O evento no STF atendeu a requerimentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), por autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e por entidades admitidas como amigas da Corte (amici curiae). As discussões têm como objetivo subsidiar os ministros do STF em diferentes processos sobre o setor de apostas, incluindo ações que já estavam sob relatoria de Luiz Fux antes da edição da MP.