O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) a realização da audiência pública que analisa a proibição das apostas virtuais no país. Na ocasião, o magistrado rebateu questionamentos sobre a lista de participantes e negou priorizar entidades empresariais do setor. "Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não", declarou o relator.

As declarações de Fux ocorrem após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), divulgar um vídeo criticando a composição da audiência e apontando maioria de defensores das bancas de jogos. O chefe do Executivo acusou os empresários do ramo de estarem "ganhando dinheiro às custas da violência, às custas do sofrimento das pessoas pobres" e conclamou a sociedade civil ao acompanhamento. Lula afirmou ainda que "me parece que tem mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando do que as pessoas que são contra as bets" e concluiu que "A sociedade civil não pode permitir a continuidade das bets".

Diante dos apontamentos do governo, Fux explicou que o STF realizou dois dias de debates focados exclusivamente nos danos sociais e mentais das apostas, em novembro de 2024. Naquela etapa, o tribunal ouviu órgãos como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O ministro ressaltou que a etapa atual foca nos desdobramentos financeiros da proibição e afirmou que "Não é um processo de diálogo unilateral".

A organização das oitivas também sofreu alterações a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator incluiu representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), somando 34 inscritos na programação.

Durante a sessão no STF, a primeira-dama Janja Lula da Silva entregou ao magistrado um levantamento sobre os impactos sociais dos jogos, classificado por Fux como "volumoso e detalhado". Ela acompanhou os trabalhos ao lado da produtora cultural Paula Lavigne, que publicou em suas redes a frase "Bets nunca mais".

A pauta atual avalia os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada por Lula em setembro para vetar jogos online e apostas esportivas. O debate aborda segurança jurídica, contratos comerciais e a estimativa de cerca de 4 mil plataformas ilegais em operação.

Ao comentar as críticas ao formato da mesa, o ministro apontou desinformação no debate público. "Eu tive a preocupação de ouvir todos os segmentos. Eu até admito que as pessoas têm um nível de desinformação. Na vida, a paixão tem que ir no banco de trás e a razão no banco da frente, mas tem pessoas que confundem", pontuou.

Fux justificou também o adiamento da conclusão dos julgamentos anteriores sobre o tema durante a campanha eleitoral de 2026. Segundo ele, proferir decisões de grande impacto econômico em meio ao pleito presidencial traria risco de ingerência judicial no campo político.

"Há males que vêm para bem", comentou o magistrado sobre o ritmo do processo. Ele completou defendendo a autonomia entre as instâncias: "O tempo da Justiça é um, o tempo da política é outro".

O debate integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para anular o texto governamental. O rito de oitivas possui caráter consultivo, e a validação definitiva da MP caberá ao Plenário da Suprema Corte e às votações no Congresso Nacional.