O Congresso Nacional retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (3), após as eleições e o feriado de Finados, com uma extensa pauta de votações antes do recesso previsto para 23 de dezembro. Deputados e senadores terão menos de dois meses para apreciar matérias prioritárias, incluindo propostas de segurança pública, regulamentação de apostas, alterações eleitorais e a definição do Orçamento.

A primeira deliberação agendada ocorre no Senado Federal. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para as 16h desta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração policial contra o crime organizado.

A votação da PEC exige ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos. O principal ponto de impasse entre os parlamentares envolve a alteração na maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) sugere a redução para 16 anos de forma geral e 14 anos para infrações graves. Em contrapartida, o senador Camilo Santana (PT-CE) defende a responsabilização a partir dos 16 anos restrita a crimes hediondos. Caso ocorram mudanças de mérito, a matéria retornará para análise dos deputados.

Paralelamente, o Poder Executivo busca consolidar a Medida Provisória 1.394/2026, em vigor desde setembro, que determinou a proibição das apostas de quota fixa no país. A medida entra em regime de urgência no dia 9 de novembro e tem validade inicial até 23 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. A comissão mista responsável por analisar o texto ainda aguarda instalação.

O tema das apostas também tramita no Poder Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para as 10h desta terça-feira uma audiência pública voltada a examinar os impactos da proibição das bets. Se a MP não for aprovada dentro do prazo constitucional por deputados e senadores, perderá a eficácia, mantendo-se válidos apenas os atos jurídicos celebrados durante seu período de vigência.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) articula a votação de uma PEC sobre a reforma eleitoral ainda neste ano. A iniciativa surge após o aumento de vagas obtido pelo PL nas urnas e visa substituir o modelo proporcional pelo voto distrital misto para a escolha de deputados e vereadores. Pelo desenho proposto, parte das cadeiras seria preenchida por eleitos em distritos e o restante dividido conforme o desempenho partidário.

A mudança no sistema de votação encontra oposição entre congressistas da esquerda e da direita. A proposta fixa a transição para 2030 e a aplicação definitiva para 2034, exigindo 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. Adicionalmente, Hugo Motta determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar novas regras de propaganda eleitoral nas redes sociais, com previsão de entrega das diretrizes em novembro.

Outro projeto em pauta é a PEC da Tarifa Zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, apresentada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no período eleitoral. O financiamento da gratuidade prevê destinar 26,8% das emendas parlamentares impositivas, montante estimado em R$ 12 bilhões, com implantação gradual nos ônibus municipais. A matéria enfrenta resistência por retirar verbas de emendas que os parlamentares direcionam atualmente a outras áreas.

No âmbito financeiro, o Legislativo precisa aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A LDO fixa as metas fiscais e orientações de gastos, enquanto a LOA faz a distribuição dos recursos públicos. A tramitação depende de pareceres na Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes da apreciação em sessão conjunta. O governo estabeleceu meta de superávit primário de 0,5% do PIB para 2027.

O encerramento do ano legislativo reflete a disputa entre o governo federal e a oposição. Enquanto o Palácio do Planalto tenta aprovar projetos prioritários antes da posse dos novos parlamentares em fevereiro, quando o PL expandirá suas bancadas no Senado e na Câmara, legendas de centro aceleram a tramitação de alterações nas normas das futuras disputas eleitorais.