No Plenário do Senado Federal, em Brasília (DF), os parlamentares aprovaram por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria enviada pelo Poder Executivo recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno, sem nenhum voto contrário, alcançando a margem necessária para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Durante a sessão, os senadores decidiram desmembrar as propostas sobre a redução da maioridade penal do texto principal por um placar de 38 votos a 36. Com a medida, as emendas passarão a tramitar como uma PEC paralela de forma autônoma. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a mudança evitou que a proposta retornasse à análise dos deputados: "Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública".

O relator também pontuou que o tema da idade de imputabilidade penal gera divisões doutrinárias e políticas no país. Ao defender a separação do assunto em um projeto próprio, o parlamentar ressaltou: "As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública".

Entre os trechos retirados do texto principal estavam a Emenda 84, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa reduzir a maioridade para 16 anos em caráter geral e 14 anos para crimes hediondos, e a Emenda 87, do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), que mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho criticou o adiamento da discussão em plenário: "O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça".

Na mesma linha de protesto, o senador Efraim Filho (PL-PB) declarou: "É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha". Por outro lado, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, garantiu celeridade ao andamento das propostas separadas: "A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado".

No conteúdo aprovado, a PEC estabelece punições mais rígidas para líderes de facções criminosas e milícias, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto também determina o confisco de bens oriundos de atividades ilícitas, a responsabilização legal de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

As novas regras inserem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal, fixando a cooperação entre União, estados e municípios. A medida autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público (MP), expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias e prevê assistência e proteção às vítimas de crimes, com atenção especial às mulheres.

Em relação ao financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados obrigatoriamente pela União aos estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal. O relator Rogério Carvalho destacou a importância das garantias financeiras: "As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais".

Enviada pelo Poder Executivo como uma das prioridades da gestão federal na área de segurança, a matéria teve seu texto-base aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, mantendo o mesmo teor da proposta aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Com a conclusão da votação em dois turnos no Plenário, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, viabilizando o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública.